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Imara Medeiros
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Imara Medeiros
Artigo ·
há 3 anos
Medidas Protetivas de Urgência
As medidas protetivas, são recursos normativos que possuem o propósito de proteger o indivíduo que se encontra em alguma situação de risco. Deve-se notar que as medidas protetivas urgentes...
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Imara Medeiros
Artigo ·
há 3 anos
O impedimento da guarda compartilhada nos casos de violência doméstica
Com a nova Lei 14.713/2023, fica impedida a concessão da modalidade de guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de violência doméstica ou familiar. Ela altera as Leis nºs 10.406, de...
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